IV. PARA QUE FINALIDADES UTILIZAMOS DADOS PESSOAIS?

A R.LOG recolhe e utiliza uma ampla variedade de dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos seus clientes, beneficiários, dependentes, colaboradores e parceiros de negócios para fins operacionais, de gestão e de prestação de serviços de transporte e agenciamento de cargas internacionais. Todos os dados são tratados em estrita observância da legislação em vigor, pautando-se primordialmente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei n.º 13.709/2018).

V. COM QUEM PARTILHAMOS DADOS PESSOAIS?

A R.LOG partilha dados pessoais com terceiros de forma estritamente necessária, segura e proporcional para a prestação dos seus serviços de transporte e logística internacional e de gestão interna, operando da seguinte maneira:

Autoridades Públicas e Reguladoras: Em razão das exigências da legislação em vigor (normas laborais, fiscais, aduaneiras, de transporte e regulatórias), a R.LOG reporta às autoridades competentes os dados pessoais cuja comunicação seja imposta por lei ou regulamento. Nestes casos, as autoridades públicas atuam como Controladoras independentes.

Parceiros de Negócio: Partilhamos informações com seguradoras, armadores e terminais logísticos para viabilizar cotações, a logística do transporte de cargas e a regulação de sinistros.

Provedores de Tecnologia: Para a viabilização e o suporte das nossas operações diárias, utilizamos fornecedores de sistemas ERP/CRM, gestão de contabilidade e armazenamento em nuvem. Estes parceiros atuam como nossos Subcontratantes, realizando o tratamento de dados sob as estritas diretrizes e regras de segurança da informação estipuladas pela R.LOG, limitando-se exatamente ao

Fornecedores e Prestadores de Serviços: A organização utiliza fornecedores e subcontratados para viabilizar e otimizar as suas operações, como provedores de sistemas, serviços de armazenamento em nuvem e parceiros logísticos. A partilha de dados com estes parceiros fundamenta-se na execução de contratos, e estes atuam, em regra, como nossos Subcontratantes, devendo seguir estritamente as orientações técnicas, legais e de segurança da informação estipuladas pela R.LOG.

VI. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

A R.LOG, na condução das suas atividades de agenciamento de carga internacional e comissaria de despachos, pode realizar a transferência internacional de dados pessoais. Conforme detalhado no nosso processo contínuo de Mapeamento de Dados, a maior parte das atividades envolvendo a transferência internacional ocorre em razão da logística cross-border e da contratação de fornecedores de tecnologia, como provedores de e-mail corporativo e serviços de armazenamento de dados em nuvem, cujos servidores físicos podem estar localizados fora do território nacional.
Reconhecendo a sensibilidade desta operação, a R.LOG atua com rigor e transparência, assegurando que toda e qualquer transferência para o exterior ocorra em estrita observância ao Capítulo V da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Regulamento de Transferência Internacional de Dados, aprovado pela Resolução CD/ANPD n.º 19/2024. Para o efeito, a empresa exige garantias contratuais adequadas e a adoção de salvaguardas, como as Cláusulas-Tipo Contratuais estabelecidas pela ANPD, garantindo que o nível de proteção dos dados pessoais seja mantido de forma equivalente à legislação brasileira.

VII. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS DADOS PESSOAIS?

A R.LOG pauta o armazenamento de dados pessoais pelo estrito cumprimento do Princípio da Necessidade e da Limitação da Retenção. Isto significa que o ciclo de vida dos dados na operação é rigorosamente controlado, e as informações são mantidas de forma segura apenas pelo tempo estritamente necessário para o alcance das finalidades específicas e legítimas para as quais foram recolhidas.

Os prazos de retenção na R.LOG são determinados com base na finalidade do tratamento e nas respetivas exigências legais e regulatórias inerentes aos setores de transporte de cargas e relações laborais. É importante destacar que a organização possui o Ciclo de Vida de Dados Pessoais devidamente especificado no seu Registo de Atividades de

Tratamento (ROPA), mantido na plataforma da Privacy Point.
i. Cessação do Tratamento e Eliminação Segura: Uma vez que a finalidade do tratamento seja integralmente cumprida, que o prazo de retenção preestabelecido expire, ou mediante a revogação do consentimento pelo titular, os dados pessoais são submetidos à Política de Eliminação da empresa (eliminação segura no suporte físico e exclusão definitiva ou anonimização no suporte digital).

ii. Exceções de Retenção Prolongada: Em estrita observância ao artigo 16.º da LGPD, a R.LOG reserva-se o direito de conservar os dados pessoais para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para garantir o exercício regular de direitos da empresa ou para resposta a auditorias internas e proteção contra fraudes.

VIII. QUAIS OS DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Como titular de dados pessoais, tem direito a:

1. Direito à Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de operações de tratamento e ter acesso facilitado aos seus dados pessoais sob a custódia da organização.

2. Direito à Retificação (Correção): Solicitar a correção de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados nos nossos sistemas.

3. Direito à Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados que sejam considerados desnecessários, excessivos ou que estejam a ser tratados em desconformidade com a LGPD.

4. Direito à Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviços ou produtos, mediante requisição expressa e observados os segredos comerciais e industriais.

5. Direito à Eliminação dos Dados: Requerer a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses legais em que a retenção é permitida ou obrigatória.

6. Direito à Informação sobre a Partilha: Ser informado de forma clara sobre as entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou o uso partilhado dos seus dados.

7. Direito à Informação sobre a Recusa de Consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento e sobre as consequências legais ou operacionais dessa recusa.

8. Direito à Revogação do Consentimento: Revogar, a qualquer momento e por procedimento gratuito e facilitado, o consentimento fornecido anteriormente para o tratamento dos seus dados.

9. Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento de dados realizado com base em outras hipóteses legais que dispensem o consentimento (como o legítimo interesse), em caso de incumprimento das disposições da LGPD.

10. Direito à Revisão de Decisões Automatizadas: Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses.